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Conheça  a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio

Segundo dados fornecidos pela OMS, o suicídio mata cerca de 800 mil pessoas por ano, sendo a segunda causa de morte entre adolescentes e jovens com idades de 15 a 29 anos. Mas a situação pode ser ainda pior do que o cenário que estamos enfrentando no momento. Pois muitos dos casos não chegam nem a ser notificados e informados às autoridades competentes que alegavam ser difícil estabelecer políticas públicas direcionadas ao enfrentamento e prevenção do suicídio.

Foi diante desse cenário que foi idealizada, e no ano de 2019 promulgada a Lei 13.819, que implementou a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Essa Lei instituiu um plano operacional de gestão conjunta, integrando os entes da Federação em um trabalho colaborativo, de maneira a angariar dados e informações.

Assim, a lei deverá ser regulamentada pela União para o trabalho em conjunto com os Estados, Distrito Federal e os Municípios, objetivando a prevenção e o enfrentamento desses eventos com as políticas públicas designadas pela União.

O art. 3º da lei explora os pontos de principal importância a serem buscados com a sua implementação, sendo eles:

 “Art. 3º  São objetivos da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio:

I – promover a saúde mental;

II – prevenir a violência autoprovocada;

III – controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental;

IV – garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de suicídio;

V – abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial;

VI – informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção;

VII – promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, comunicação, imprensa, polícia, entre outras;

VIII – promover a notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os estabelecimentos de saúde e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão;

IX – promover a educação permanente de gestores e de profissionais de saúde em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas”.

Desse modo, visando a implementação da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, no ano de 2020, foi publicado o Decreto 10.225  que  em seu preâmbulo diz: “Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.”

Dentre muitos objetivos visados no Decreto, está a instituição da Notificação Compulsória. Vinculando Médicos, Profissionais de Saúde, Profissionais de Instituições de Ensino Público ou Privado entre outros a notificar os órgãos governamentais sobre os casos de automutilação e suicídio, de modos que esses possam agir focadamente.

Como pode ser observado, faz pouco tempo que a legislação passou ter um olhar focado nas políticas de prevenção e de enfrentamento ao suicídio, visto que a Política Nacional somente foi publicada em 2019 e o seu Decreto regulador somente no ano passado. Ao passo que, por um lado, ainda estamos engatinhando nas políticas públicas que podem e devem ser exercidas pelo Estado, mas por outro, é de suma importância que tais políticas cheguem à sociedade civil, mesmo que em época tardia.

Por fim, se precisar de ajuda, ligue 188. O CVV – Centro de Valorização da Vida é formado por uma entidade filantrópica e está sempre fornecendo apoio emocional e prevenção do suicídio atendendo a todos que precisem de forma voluntária e gratuita 24 horas por dia. 

Referências:

COSTA, B, F. Políticas estratégicas de prevenção ao suicídio. Brasil: MPCE, 2018. Disponível em: <http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2018/07/20180410-politicas-estrategicas-de-prevencao-ao-suicidio-Etapa_III.pdf>

Decreto Nº 10.225, Planalto 2020. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10225.htm> Acesso em 05 de setembro de 2021.

JUNIOR, S,C. Políticas Públicas de Prevenção ao Suicídio: Observações e Perspectivas no Contexto da Pandemia.Brasil, Editora PUCRS, 2020. Disponível em: <https://editora.pucrs.br/edipucrs/acessolivre/anais/serpinf-senpinf/assets/edicoes/2020/arquivos/80.pdf>

Lei Nº 13.819, Planalto 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13819.htm> Acesso em 07 de setembro de 2021

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