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Convenção de Nova York: Perspectivas em relação à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD)

Em dezembro de 2006, na sede das Nações Unidas, foi firmada a Convenção de Nova York, também conhecida como a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD). Mas antes de tudo, é importante salientar o que seria uma convenção. Uma Convenção nada mais é que um documento elaborado por algum órgão ou entidade, tratando sobre assuntos gerais de interesse coletivo produzindo efeitos jurídicos nos países contratantes.

Isto posto, em 2008 o Brasil se tornou um signatário da convenção firmada em Nova York, sendo um dos 130 países a assinar o documento. Além disso, foi ratificada e votada pelos parlamentares brasileiros para que tivesse status constitucional, e portanto, só podendo ser alterada ou retirada por uma proposta de emenda à constituição.

A Convenção de Nova York foi o primeiro documento em caráter internacional a adotar a primazia da dignidade humana à pessoa com deficiência que deve ter seus direitos fundamentais respeitados e resguardados, observando suas individualidades e características. Ela trouxe um grande salto no direito das pessoas com deficiência que passaram a partir de 2009 (ano em que a convenção passou a produzir efeitos) a gozar de direitos anteriormente negados simplesmente pelo regime jurídico tratar as pessoas somente sob um viés capacitista, que só considerava um diagnóstico medicinal para trazer o conceito da deficiência. A convenção chegou para uma mudança de paradigmas.

Ela permitiu que a pessoa com deficiência pudesse, finalmente, ter voz e controle sobre as decisões da sua vida. Assim como ilustrado pelos autogestores do projeto “Independente mas não sozinho” (tradução livre), informe   mundial   sobre   o   direito a decidir, falando sobre a importância do documento. Inclusão Internacional:

“Queremos ser ouvidos e queremos tomar decisões sobre como conduzir nossas vidas. Às vezes, podemos precisar de ajuda para tomar decisões, mas isso não significa que não podemos decidir”.(tradução livre).   

Sendo assim, um ponto adotado pela Convenção que vale a pena ser ressaltado, é a garantia de liberdades individuais das pessoas com deficiência, que não devem precisar de terceiros para decisões que elas possam tomar sozinhas, reconhecendo assim, a sua capacidade civil de decidir, a tornando mais humana, e  desse modo, respeitando a sua condição na perspectiva dos Direitos Humanos, assim como visto no artigo “Os novos paradigmas do negócio jurídico após a Convenção de Nova York”, que em um trecho expõe:

“[…] o da capacidade civil. Se antes a deficiência mental motivava a absoluta interdição e a consequente retirada dos poderes de uma pessoa para exercer seus direitos, hoje todos são considerados plenamente capazes, não importando o grau de eventual deficiência que possua […]”. 

Além do apontado, outras inovações foram trazidas, já que em seu artigo primeiro, a CDPD já fala um pouco sobre o seu propósito, de trazer um novo léxico, ou seja, um novo significado para os direitos da pessoa com deficiência, como visto no conceito de deficiência permeado em seu artigo 1º, que diz:

“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Essa constitucionalização do conceito de deficiência, alterou a concepção que até então era empregada, tratando a pessoa como com “lesões corporais” e “portadora de uma doença” que a impossibilitava de uma vida independente e sendo tolhida de uma vida plena em sociedade, de maneira que o simples ingresso no mercado de trabalho era algo negado, reforçando assim, a estigmatização e o preconceito. O que se viu a partir de então, foi uma aferição da deficiência através de uma avaliação biopsicossocial levando em conta a pessoa e sua interação com a sociedade. 

Ademais, a CDPD trouxe diversas alterações para o ordenamento jurídico brasileiro, podendo ser lido na íntegra no portal das Nações Unidas, ou no portal do planalto brasileiro, em que ficou intitulado como o Decreto 6.949 de 2009, nela são abordados conceitos gerais a serem adotados pelas nações signatárias da Convenção a partir de diferentes perspectivas, como mulheres (art. 6º), crianças (art.7º) e adolescentes que apresentarem alguma deficiência, introduzindo o dever de promover acessibilidade (art. 9º), igualdade nas condições de trabalho (art. 27º) entre muitos outros.

A Convenção de Nova York também foi de suma importância para a criação de outras legislações e políticas públicas que tratassem sobre a temática da deficiência no Brasil, a exemplo do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) que regulamentou a Convenção de Nova York e trouxe inúmeras inovações à legislação brasileira.

Por fim, muitas medidas ainda devem ser tomadas para que as pessoas com deficiência tenham acesso a liberdade, segurança e acessibilidade. Para que haja  integração e vida em sociedade de forma inclusiva e incorporada em todos os âmbitos públicos e privados que a vida moderna demanda, com os seus direitos reservados e livre de qualquer discriminação e preconceito que possa ser permeado. 

Referências:

A Convenção Internacional Sobre as Pessoa com Deficiência: sua concretude no ordenamento jurídico brasileiro. Jus, 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/37069/a-convencao-internacional-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-sua-concretude-no-ordenamento-juridico-brasileiro> Acesso em 17 de julho de 2021. 

Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência. Brasa, 2015. Disponível em: <https://brasa.org.br/convencao-das-nacoes-unidas-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia/> Acesso em 18 de julho de 2021. 

Decreto 6.949, Planalto 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm> Acesso em 18 de julho de 2021. 

DHANDA, A. Construindo um novo léxico sobre os direitos humanos: Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Brasil: Revista Internacional de Direitos Humanos, 2009

FERRAJOLI, Luigi. Los fundamentos de los derechos fundamentales. Madrid: Editorial Trotta, 2001

MENEZES, J.B. O direito protetivo no brasil após a convenção sobre a proteção da pessoa com deficiência: impactos do novo CPC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Brasil: Civilistica, 2015.

PAZ, R.S., PEIXOTO, A.S. STIVAL, M.M. Os novos paradigmas do negócio jurídico após a convenção de Nova York. Brasil: Revista Forense, Vol. 430, 2019.

Tratados Internacionais Podem Ampliar Direitos. ConJur, 2009. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2009-nov-13/tratados-internacionais-ampliam-direitos-pessoas-deficiencia> Acesso em 19 de julho de 2021. 

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